Contrato de gaveta: o que diz a lei? conheça os riscos

No dinâmico mercado imobiliário, o contrato de gaveta acaba sendo uma prática comum, onde um imóvel financiado continua sob o nome do vendedor original, mesmo após a transferência de posse para o comprador. Esse acordo informal não é registrado em cartório, sendo denominado “contrato de gaveta” pela sua informalidade e discrepância em relação aos procedimentos legais formais.

Embora inicialmente possa parecer uma alternativa ágil e econômica para evitar os custos e a burocracia do registro em cartório, o contrato de gaveta apresenta implicações jurídicas complexas que exigem cuidado e compreensão detalhada das leis brasileiras de propriedade imobiliária.

Vamos explorar como funciona um contrato de gaveta, o que a lei diz a respeito e quais são os potenciais riscos dessa prática.

O que é e como funciona o contrato de gaveta para uma compra de imóvel?

O contrato de gaveta envolve a transferência de posse de um imóvel, mas sem a formalização da transferência de propriedade nos registros públicos. Veja como funciona esse tipo de contrato:

• Transferência de posse: o vendedor entrega o imóvel ao comprador, que assume as responsabilidades financeiras, como o pagamento das prestações de um financiamento.
• Ausência de registro: não há formalização legal da transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
• Risco de dupla venda: como o contrato não é registrado, existe o risco de o vendedor original vender o imóvel para outra pessoa, o que pode gerar disputas legais.

O que diz a lei?

Segundo a legislação brasileira, os contratos de gaveta não têm validade como meio de transferência de propriedade de imóveis financiados. É exigida a formalização da transferência por meio de escritura pública registrada em cartório, garantindo assim a segurança jurídica para todas as partes envolvidas.

O contrato de gaveta tem validade entre as partes que o assinaram (em geral, com reconhecimento de firma), desde que ele não viole a lei ou a ordem pública, mas só pode ser usado como prova em uma eventual ação judicial, caso haja descumprimento ou conflito entre as partes. No entanto, este contrato não tem validade perante terceiros, ou seja, ele não produz efeitos jurídicos para outras pessoas que não sejam as partes contratantes. 

Ou seja, ele não transfere a propriedade do imóvel, nem garante os direitos e deveres dos envolvidos.

Para que um contrato de compra e venda de imóvel tenha validade jurídica plena, ele deve ser registrado no cartório de registro de imóveis competente, conforme prevê o artigo 1.245 do Código Civil:

Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

artigo 1.245 do Código Civil

Vantagens e desvantagens

Vantagens

• Economia de custos: evita taxas cartoriais elevadas.
• Agilidade: processo mais rápido de transferência de posse.
• Flexibilidade: pode ser uma opção para compradores com restrições de crédito.

Desvantagens

• Falta de segurança jurídica: ausência de registro pode resultar em disputas legais.
• Risco de Fraudes: possibilidade de venda duplicada do imóvel.
• Responsabilidades não claras: o vendedor original pode continuar legalmente responsável pelas obrigações do financiamento.

E tem como regularizar um contrato de gaveta?

Sim, é possível regularizar um contrato de gaveta para garantir segurança jurídica. Entenda basicamente os passos abaixo:

1. Elaboração de escritura pública: consulte um advogado para redigir a escritura pública de compra e venda.
2. Registro no cartório de imóveis: realize o registro da transferência de propriedade no Cartório de Registro de Imóveis.
3. Pagamento de impostos: prepare-se para pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e outras taxas cartoriais.

Regularizar o contrato de gaveta assegura que o comprador se torne legalmente o proprietário do imóvel, protegendo ambas as partes de eventuais disputas e complicações futuras.

Saiba que o contrato de gaveta pode oferecer uma solução rápida e econômica para a compra de imóveis, ele carrega consigo riscos significativos devido à falta de segurança jurídica. Antes de optar por este tipo de acordo, busque orientação jurídica para entender os direitos e deveres envolvidos.

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