Termos de Uso

Termo de Adesão que firmam, entre si, o CLIENTE que […]

Redação ZiliCred em 18/04/24 às 13:04 e atualizado em 05/06/24 às 11:45 Tempo de leitura: 54 minutos 68 visualizações

Termo de Adesão que firmam, entre si, o CLIENTE que ao final e eletronicamente o assina, e a ALL IN CRED SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 51.414.521/0001-26, com sede na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2543 conj.62, Jardim Paulista, São Paulo – SP, doravante denominado (“ZiliCred”), para regular os direitos e obrigações das partes na contratação, utilização e manutenção dos serviços ofertados em nosso website, aqui descritos, doravante denominado simplesmente (“SERVIÇOS”), que serão acessados por meio da navegação em nosso website, permitindo ao CLIENTE a movimentar recursos financeiros e realizar transações de pagamento seja por meio de website, smartphones e, ainda o uso de demais canais de atendimento que a ZiliCred dispuser para sua utilização. Para isso, o Titular deverá se cadastrar em algumas das aplicações de internet como, por exemplo, website www.zilicred.com.br ou aplicativo ZiliCred nas lojas da Apple Store ou Google Store.

Leia atentamente este documento para compreender as disposições que regulam o uso do website, bem como dos SERVIÇOS disponibilizados pela da ZiliCred. Em caso de dúvidas, perguntas ou comentários sobre estes Termos de Uso e/ou os SERVIÇOS ofertados, solicitamos que entre em contato conosco através do seguinte endereço de e-mail: meajuda@zilicred.com.br.

O presente instrumento, doravante denominado “TERMO”, aplica-se igualmente, em suas cláusulas pertinentes, ao CLIENTE que se beneficie exclusivamente dos SERVIÇOS relacionados à CONTA DIGITAL, independentemente da utilização de quaisquer modalidades de crédito disponibilizado pela ZiliCred ao CLIENTE.

AVISO:

LEIA ATENTAMENTE ESTES TERMOS ANTES DE CONTINUAR A UTILIZAR NOSSO WEBSITE OU QUAISQUER DOS NOSSOS SERVIÇOS. Eles abrangem informações relevantes sobre os SERVIÇOS fornecidos e futuras alterações a estes Termos. É de extrema importância que o nosso CLIENTE leia e compreenda estas disposições, bem como outras regras que possam ser aplicáveis, incluindo aquelas previstas na Lei nº 8.078/1990 (“Código de Defesa do Consumidor”).

Caso não concorde integralmente com os Termos de Uso, a Política de Privacidade ou outras normas aplicáveis ao uso do Website e dos SERVIÇOS disponíveis, o CLIENTE deverá interromper imediatamente o uso do Website e abster-se de utilizar nossos SERVIÇOS.

Estes SERVIÇOS serão regidos pelas cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DEFINIÇÕES

O presente termo de adesão prevê, e as partes acordam, as seguintes definições:

APLICATIVO/APLICAÇÕES: Software disponibilizado pela ZiliCred, internet banking ou aplicativo digital móvel, concebido para processar dados eletronicamente, desempenhando tarefas práticas ao CLIENTE, para que esse possa gerenciar sua conta, concretizar suas transações de consulta ou movimentação financeira, na forma prevista neste Termo de Uso.
ASSINATURA ELETRÔNICA: Qualquer mecanismo eletrônico disponibilizado pela ZiliCred que permita a identificação da Pessoa Natural.
BANDEIRA: VISA, que cede o direito de usar sua marca e sua rede de ESTABELECIMENTOS no Brasil e no exterior, para a aceitação do CARTÃO, somente para a realização de TRANSAÇÕES na função débito.
CARTÃO: Cartão de plástico e/ou virtual emitido e administrado pela ZiliCred, na modalidade pré-paga, recarregável e vinculado a uma conta de pagamento, para realizar TRANSAÇÕES em estabelecimentos afiliados à bandeira VISA.
CHARGEBACK: é o procedimento de contestação de débito por meio do qual o Titular declara não reconhecer uma despesa efetuada com seu Cartão. Uma vez aceito o Chargeback, será realizado um depósito na Conta do Titular, no prazo informado pelos Canais de Comunicação.
CANAIS DE COMUNICAÇÃO: são os canais oficiais para comunicação entre o Titular e a “Empresa”, para assuntos relacionados ao uso dos SERVIÇOS aqui descritos, sendo que qualquer outro canal de comunicação que não esteja descrito aqui, ou nas Aplicações, não é considerado um canal oficial, e o Titular não deve utilizá-lo. Presta atendimento (ativo e receptivo) ao CLIENTE através de telefone, chat WhatsApp e/ou e-mail quanto às TRANSAÇÕES realizadas e demais assuntos relacionados aos SERVIÇOS ZiliCred, tais como dúvidas, contestações, taxas, tarifas e tributos, entre outras. Atendimento humano está disponível de segunda a sexta-feira, exceto feriados, no horário das 8:00h às 17:00h. Os Canais de Comunicação estão indicados no verso do CARTÃO, no aplicativo ZiliCred ou em outros meios de comunicação disponibilizados pelo EMISSOR.
CLIENTE: Pessoa Natural, com idade mínima de 18 anos completos, CLIENTE de conta de pagamento pré-paga mantida na ZiliCred, independentemente da existência de outros relacionamentos com instituições financeiras brasileiras.
COOKIES: são identificações da interação com nosso website ou nossas publicidades que são transferidas para o seu aparelho visando reconhecê-lo na próxima navegação.
CONTA: Conta de depósito pré-paga, aberta e mantida pelo CLIENTE, de acordo com a legislação e regulamentação em vigor, sediada na base da Instituição de Pagamento, destinada à execução de transações de pagamento em moeda eletrônica, realizadas com base em fundos denominados em reais previamente aportados ou através da utilização de Limites garantidos pela CCB Global e representados pelas CCBs Saques na qual são debitados e/ou creditados os valores de todas as TRANSAÇÕES realizadas com ou sem cartão, na FUNÇÃO DÉBITO, inclusive, as tarifas inerentes ao uso da conta.
CONTA DIGITAL ZiliCred: Conta de pagamento Pré-Paga, também tratada neste instrumento como “CONTA”, aberta com a finalidade de possibilitar o recebimento, pagamento ou transferências de recursos financeiros pertencentes ao CLIENTE, movimentável por meios digitais e canais de atendimento disponibilizados e dentro dos limites máximos estabelecidos pelo EMISSOR.
DISPOSITIVO: Equipamento, consistente em smartphones e/ou tablets, com configuração que permita a instalação, conexão e a utilização do APLICATIVO DIGITAL ZiliCred e suas funcionalidades, para movimentação da CONTA.
DEPÓSITO: Crédito realizado na CONTA DIGITAL ZiliCred por meio de DEPÓSITO via boleto bancário, transferência interna, pix e recebimento de TED, respeitando os limites e horários estabelecidos pelo EMISSOR.
ESTABELECIMENTO: qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que está habilitado a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no exterior, em lojas físicas ou por meio da internet.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: CELCOIN IP S/A, instituição financeira com sede na Al. Xingu, 350, CJ. 1604, Alphaville Industrial Barueri – SP – CEP: 06455-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.935.893/0001-09
INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO: é a DOCK SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTOS S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ sob o n° 08.744.817/0001-86, com sede na Avenida Tamboré, n. 267, Torre Norte, conj. 101-B, 10° andar, Município de Barueri, Estado de São Paulo, atua na qualidade de Instituição de Pagamento Parceira da ZiliCred, sendo responsável pela abertura das Contas e pela emissão dos Cartões, dispondo das prerrogativas legais para atuação, sobretudo no que tange à possibilidade de bloqueio preventivo e cancelamento de transações e de Contas.
EMISSOR: ZiliCred, EMISSOR do CARTÃO, que administra e controla os recursos financeiros relacionados ao uso da CONTA DIGITAL ZiliCred.
MEIOS DIGITAIS OU MEIOS ELETRÔNICOS: Nos termos definidos pelo Conselho Monetário e pelo Banco Central do Brasil, são considerados meios eletrônicos, a internet, os terminais de autoatendimento, o telefone e outros meios de comunicação à distância, tornados disponíveis pela ZiliCred para fins de relacionamento e de formalização de transação financeira ou de adesão a produtos e/ou serviços.
MENSALIDADE: Tarifa mensal, cobrada durante a vigência do Termo, conforme tabela e condições específicas disponíveis para consulta no APLICATIVO DIGITAL ZiliCred, como também na página web do Internet Banking.
MOVIMENTAÇÃO: Qualquer transação financeira, a débito ou a crédito, efetuada em conta mantida pelo CLIENTE junto à ZiliCred.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE: é o instrumento contratual que regula a coleta, uso, armazenamento, tratamento e segurança das informações pessoais dos Titulares, e que pode ser acessada aqui: www.zilicred.com.br/privacidade. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso. A aceitação destes Termos de Uso implica na aceitação da Política de Privacidade.
PACOTE DE SERVIÇOS: Conjunto de produtos e serviços oferecidos pelo EMISSOR ao CLIENTE, por uma única tarifa mensal, contemplando a quantidade máxima de operações oferecidas gratuitamente e cuja extrapolação implicará no pagamento de tarifas diferenciadas para sua efetivação. Poderá ser disponibilizado em diversas modalidades e será escolhido pelo CLIENTE de acordo com as suas necessidades.
PROCESSADORA: é a CASHWAY TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 34.615.822/0001-07, com sede na Rodovia José Carlos Daux, n. 5500, sala 407, Saco Grande, Square Corporate, Lagoa A, CEP 88.032-005, Florianópolis/SC, atua na qualidade de [PROCESSADORA].
RECARGA DE CELULAR: Serviço de recarga para celular pré-pago que pode ser realizado pelo próprio celular ou em estabelecimentos cadastrados, de acordo com as condições previstas no APLICATIVO DIGITAL ZiliCred.
SENHA ELETRÔNICA: Código secreto, pessoal e intransferível, gerado por iniciativa e escolha do CLIENTE e somente de seu conhecimento, que será utilizada para acesso ao APLICATIVO DIGITAL ZiliCred e a efetivação de operações, financeiras ou não, relacionadas a sua conta, e que expressa seu conhecimento e autorização para sua realização.
- aa) TARIFAS: Valores fixados e cobrados pelo EMISSOR por serviços prestados ao CLIENTE, nos termos de Tabela específica disponível para consulta no APLICATIVO DIGITAL ZiliCred e Internet Banking, para todos os fins de direito. Seus valores e condições podem ser alterados a critério do EMISSOR, observadas as disposições e prazos legais, mediante aviso prévio ao CLIENTE.
- ab) TABELA DE TARIFAS: Demonstrativo dos valores cobrados a título de tarifas de serviços estabelecidos pelo EMISSOR, em consonância com a legislação e regulamentação em vigor, sujeitas a alterações, e com valores constantes em lista disponível no APLICATIVO DIGITAL ZiliCred e na página web do Internet Banking.
- ac) TRANSAÇÃO: Toda e qualquer movimentação financeira realizada na CONTA DIGITAL ZiliCred.
- ad) WEBSITE – ambiente que reúne um conjunto de páginas interligadas e é usado para fornecer conteúdo e interação online aos usuários. Contém informações, recursos e serviços relacionados à ZiliCred.

CLÁUSULA SEGUNDA – UTILIZAÇÃO DO WEBSITE

2.1 O acesso ao nosso Website é permitido a usuários não registrados (“visitante”), sujeito às Condições Gerais do Visitante. No entanto, para desfrutar de determinadas áreas e funcionalidades específicas do Website, é necessário expressamente confirmar a concordância com os Termos e Condições de Adesão à Conta Digital e Uso do Aplicativo antes do primeiro acesso.

2.2 Ao utilizar nosso Website, o usuário declara expressamente seu domínio da língua portuguesa, familiaridade com o ambiente do Website, capacidade civil e conhecimento suficiente dos produtos e SERVIÇOS oferecidos.

2.3 Ressaltamos que não coletamos intencionalmente dados de identificação pessoal de indivíduos menores de 18 anos. Caso você seja menor de 18 anos, solicitamos que não tente se registrar em nosso Website e, nem tão pouco, tente contratar os nossos SERVIÇOS nem nos envie quaisquer dados pessoais. Caso suspeite que uma pessoa menor de 18 anos possa ter fornecido seus Dados Pessoais, solicitamos que entre em contato conosco pelo e-mail: meajuda@zilicred.com.br.

Ao acessar nosso Website ou contratar nossos SERVIÇOS, o CLIENTE declara estar ciente de que a Zilicred poderá coletar e armazenar informações sobre o CLIENTE para as finalidades informadas na Política de Privacidade (veja em https://www.zilicred.com.br/politica-de-privacidade/) e na Política de Cookies.

Utilizamos cookies para proporcionar uma melhor experiência em nosso Website e viabilizar recursos personalizados como recomendações de infográficos, artigos, calculadoras, produtos e SERVIÇOS financeiros, publicidades e informações adicionais do seu interesse (veja em https://www.zilicred.com.br/politica-de-cookies/).

A ZiliCred poderá divulgar os dados coletados por meio da utilização do Website, quando necessário, em conformidade com disposições legais, requerimentos de autoridades competentes ou ordens judiciais.

I – Condições Gerais do Visitante

Disponibilidade do Website

Empreenderemos nossos melhores esforços para assegurar a máxima disponibilidade do Website e de seus SERVIÇOS. No entanto, não nos responsabilizamos por qualquer indisponibilidade do Website ou de seus SERVIÇOS, em qualquer período ou momento.
O acesso ao Website pode ser temporariamente interrompido, suspenso ou apresentar intermitência, sem aviso prévio, devido a falhas no sistema, manutenção, atualização, alteração de sistemas, ou por motivos alheios ao nosso controle.
Reservamo-nos o direito de interromper permanentemente o acesso ao Website e aos SERVIÇOS oferecidos. Nesse caso, no entanto, tomaremos as medidas necessárias para garantir a conclusão dos SERVIÇOS já iniciados ou a migração adequada, a fim de evitar prejuízos às partes envolvidas

Conteúdo

Reservamo-nos o direito de modificar o conteúdo do Website a qualquer momento, sem aviso prévio. Envidaremos esforços para manter o conteúdo do Website atualizado, completo e livre de defeitos ou vírus. No entanto, não nos responsabilizamos por eventuais problemas decorrentes desses fatores ou outros.
O CLIENTE deverá entrar em contato conosco caso tenha quaisquer dúvidas com relação ao Website e aos SERVIÇOS antes de se utilizar destes
Ao utilizar este Website, o usuário concorda em agir de boa-fé e se abstém de carregar, transmitir ou enviar qualquer material que:
- Seja violento, ameaçador, difamatório, obsceno, ofensivo, pornográfico, abusivo, capaz de incitar ódio racial, discriminatório ou viole a privacidade ou dados pessoais de terceiros.
- Para o qual não possua as licenças e/ou aprovações necessárias.
- Constitua ou incentive condutas que possam ser consideradas ilícitos criminais ou civis, violem os direitos de terceiros, seja no Brasil ou no exterior, ou sejam ilegais de qualquer outra forma.
- Seja tecnicamente prejudicial, incluindo, mas não se limitando a vírus de computador, macros, “cavalos de Tróia”, worms, spywares, componentes maliciosos, dados corrompidos e outros programas ou dados de computador maliciosos projetados para interferir, interromper ou prejudicar as operações normais de um computador, nosso sistema ou das Instituições Parceiras.
O CLIENTE deve zelar para que seu uso do Website e dos SERVIÇOS não seja prejudicial à estabilidade e disponibilidade destes. Em caso de prejuízos comprovadamente causados pelo CLIENTE, o CLIENTE poderá ser responsabilizado por tais danos.
É dever do CLIENTE prover uma conexão de Internet estável e adequada por meio de um provedor de sua escolha. Além disso, é responsabilidade do usuário manter seu computador seguro, utilizando ferramentas como antivírus, firewall e outras medidas de segurança, a fim de prevenir riscos cibernéticos e utilizar o Website e os SERVIÇOS de forma adequada.
O CLIENTE declara ter conhecimento de que qualquer conteúdo enviado ou transmitido ao Website ou a outras plataformas pela ação de outros usuários ou terceiros não representa, de forma alguma, a opinião ou visão da ZiliCred.
Além disso, ao utilizar o Website, o CLIENTE expressamente declara, garante e concorda em não utilizar o Website ou os SERVIÇOS de forma a infringir ou violar os direitos de propriedade intelectual da ZiliCred ou de qualquer outra pessoa ou entidade, ou a segurança de qualquer rede de computador, quebrando senhas ou códigos de criptografia. O CLIENTE também se compromete a não violar qualquer lei, regulamento ou norma, nem colocar em risco a segurança de sua conta ou de outros CLIENTES. Além disso, você concorda em não realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte, ideias ou dados subjacentes do Website ou relacionados a ele.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ADESÃO

3.1 Pelo presente instrumento, o CLIENTE manifesta sua intenção de aderir a CONTA DIGITAL ZiliCred que lhe será disponibilizada pelo EMISSOR, declarando total conhecimento das regras e condições a seguir descritas:

a) Por se tratar de conta eletrônica, a mesma será movimentável por meios eletrônicos;

b) A CONTA DIGITAL ZiliCred não se confunde com conta corrente de livre movimentação, e não se propõe a oferecer ou conceder limites de crédito não vinculados aos produtos já ofertados ou investimentos ou movimentação por meio de cheques;

c) A abertura e manutenção da CONTA DIGITAL ZiliCred estão condicionadas à avaliação, pelo EMISSOR, das informações cadastrais prestadas pelo CLIENTE, podendo sua abertura ser rejeitada, por critérios internos, uma vez não satisfeitas as condições gerenciais da ZiliCred ou devido a incorreções dessas informações. Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Titular no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a “Empresa” coleta e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade da “Empresa” no seguinte endereço: https://www.zilicred.com.br/politica-de-privacidade/

d) A ZiliCred poderá, a seu exclusivo critério, na abertura ou durante a manutenção da conta, exigir dados, documentos e declarações que entenda necessários à perfeita identificação, qualificação, localização e conhecimento do CLIENTE em especial, mas não se limitando, às informações necessárias a prevenção e ao combate à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

e) A recusa do CLIENTE no fornecimento de dados, informações, documentos ou declarações solicitadas pelo EMISSOR poderá, a critério deste, ensejar a não realização do cadastro para abertura da conta e/ou o bloqueio e encerramento da conta;

f) A CONTA DIGITAL ZiliCred será movimentada exclusivamente pelo CLIENTE por meio do DISPOSITIVO, cartão com chip e, ainda, em canais de atendimento disponibilizados pelo EMISSOR, com a realização de depósitos, transferências entre contas, pagamento de obrigações, débitos e créditos de diversas origens ou natureza, em moeda nacional, ou por qualquer outra forma não vedada em lei;

g) O acesso por meio eletrônico a CONTA DIGITAL ZiliCred dar-se-á mediante utilização da SENHA ELETRÔNICA de uso pessoal e intransferível, cadastrada por este junto ao APLICATIVO, ou por identificação biométrica;

h) As transações financeiras geradas por iniciativa do CLIENTE somente serão concluídas mediante a aposição de senha de efetivação, cujo sequencial numérico foi previamente escolhido por este quando da abertura da conta, ou posteriormente alterada, não se responsabilizando o EMISSOR por quaisquer prejuízos advindos da utilização das senhas ou de qualquer outro mecanismo de identificação do CLIENTE devido ao seu uso por qualquer outra pessoa que não este, ainda que por ele autorizada.

i) O CLIENTE desde já autoriza o EMISSOR a enviar o cartão de débito de bandeira VISA devidamente bloqueado, para o endereço por ele fornecido quando da abertura da conta, via correios, podendo o cartão ser entregue a qualquer pessoa no endereço indicado, cabendo ao CLIENTE efetuar o seu desbloqueio, pelos meios disponibilizados para tal no próprio APLICATIVO.

j) O EMISSOR poderá, a seu critério e por meio de débito em conta, cobrar do CLIENTE um valor, que lhe será informado na tabela de tarifas, pela confecção e entrega do cartão com chip;

k) O CLIENTE autoriza a ZiliCred a efetivar quaisquer operações ou transações solicitadas por meio eletrônico ou por qualquer outro meio que venha a ser disponibilizado pelo EMISSOR, mediante utilização de senha, e reconhece, desde já, para todos os efeitos legais, como válidas e verdadeiras as operações assim realizadas;

l) O EMISSOR estabelecerá limites de valor e de horário para a realização de operações nos meios eletrônicos disponíveis ou quaisquer outros que venham a ser disponibilizados, bem como para compras em estabelecimentos com o cartão com chip na função débito, que resultem em movimentação financeira. Os referidos limites serão divulgados em seus canais de atendimento.

3.2 QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS?

A “Empresa”, o Parceiro, a Instituição de Pagamento e a Instituição Financeira, quando aplicável, oferecem ao Titular, diversos serviços que possibilitam a movimentação de recursos financeiros e a realização de transações de pagamento. Para isso, o Titular deverá se cadastrar em algumas das aplicações de internet como, por exemplo, site www.zilicred.com.br ou aplicativo ZiliCred nas lojas da Apple Store ou Google Store .

Uma vez realizado o cadastro, o Titular terá acesso a uma Conta de pagamento e ao correspondente cartão físico e/ou virtual, para movimentação da Conta. O prazo para envio e recebimento deste Cartão será oportunamente informado pela “Empresa”, e o acompanhamento da entrega poderá ser feito por meio dos Canais de Comunicação.

3.3 COMO EU ME CADASTRO PARA ACESSAR OS SERVIÇOS?

Para utilizar os SERVIÇOS, o Titular deve cadastrar-se por meio das Aplicações.

O acesso aos SERVIÇOS é direcionado apenas às pessoas naturais maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no Brasil, que possuam plena capacidade legal e para Pessoas Jurídicas, devidamente inscritas junto aos órgãos pertinentes ao Registro de Empresa. A utilização dos SERVIÇOS destina-se ao uso pessoal do Titular ou, no caso contas destinadas às Pessoas Jurídicas, o uso se limitará à(s) pessoa(s) autorizadas a movimentar a conta de pagamento em nome da empresa.

Para efetuar o cadastro, o Titular deve preencher certas informações pessoais, em observância às Resoluções CMN 4753/2019 e BCB 96/2021, como por exemplo: nome completo ou razão social, data de nascimento ou data de constituição, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); endereço residencial ou comercial; número de telefone com DDD; e-mail, nome de usuário (login), senha, bem como outras informações que podem ser exigidas pela “Empresa”, pelo Parceiro ou pela Instituição de Pagamento e necessárias para essa finalidade. O Titular declara que as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente no momento do cadastro são corretas, completas e verdadeiras e compromete-se a sempre manter as Informações Pessoais atualizadas nas Aplicações, responsabilizando-se por qualquer resultado ou prejuízo decorrente da falsidade das suas Informações Pessoais ou da não atualização delas.

A “Empresa”, o Parceiro, a Instituição de Pagamento e a Instituição Financeira, quando aplicável, em hipótese alguma serão responsáveis pela veracidade das Informações Pessoais. Caso a “Empresa”, o Parceiro ou a Instituição de Pagamento detectem a abertura de conta a partir de informações falsas, incompletas, equivocadas, errôneas, enganosas, ou, ainda, que não permita identificar a identidade do Titular, elas poderão:

(i) solicitar esclarecimentos e documentação adicional que julgarem necessários para a devida comprovação das informações prestadas e para a validação do cadastro, podendo, inclusive, recusarem-se a validar qualquer cadastro, a seu exclusivo critério ou

(ii) automaticamente excluir o seu cadastro, suspender ou cancelar a sua permissão de utilizar os SERVIÇOS.

Todas as Informações Pessoais fornecidas voluntariamente pelo Titular no momento do cadastro estão sujeitas às medidas de segurança que as protejam do acesso, do uso e da divulgação não autorizados. Para saber mais sobre a forma como a “Empresa” coleta e processa suas Informações Pessoais, por favor, acesse a Política de Privacidade da ZiliCred no seguinte endereço: https://www.zilicred.com.br/politica-de-privacidade/.

Uma vez que o cadastro tenha sido realizado e aprovado, o Titular passará a ter acesso a Conta, por meio unicamente das Aplicações, mediante a utilização do login e senha criados no momento do cadastro. O Titular é o único responsável por sua Conta e por qualquer atividade associada a esta Conta. Neste sentido, é proibido o compartilhamento, pelo Titular, de seu login e senha com terceiros, devendo comunicar imediatamente à ZiliCred no caso de perda, extravio ou furto de seu Cartão, login e/ou senha.

A “Empresa”, O PARCEIRO, A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR ACESSOS OU MOVIMENTAÇÕES EM SUA CONTA E/OU PELO USO INDEVIDO DE SEU CARTÃO POR TERCEIROS, BEM COMO POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO QUE RESULTE DO MAU USO OU DA INABILIDADE DO USO DAS APLICAÇÕES, DA CONTA OU DO CARTÃO PELO TITULAR OU POR QUAISQUER TERCEIROS, SENDO CERTO QUE, HAVENDO EVIDÊNCIAS OU, AINDA, MEROS INDÍCIOS DE USO IRREGULAR, INADEQUADO, OU SUSPEITO DO CARTÃO E/OU DA CONTA, O TITULAR PODERÁ TER SEU CADASTRO IMEDIATAMENTE SUSPENSO OU, AINDA, CANCELADO, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS.

O Titular reconhece que as informações fornecidas voluntariamente poderão ser compartilhadas com o grupo econômico da ZiliCred, a Instituição de Pagamento, a Processadora, a “Bandeira” e a Instituição Financeira, na medida necessária para disponibilização dos serviços oferecidos bem como para fins de registro ou qualquer outra finalidade, incluindo, mas não se limitando à comercialização de produtos da “Empresa” e dos Parceiros.

3.4 ATIVAÇÃO DA CONTA

Para ativar o uso de sua Conta, o Titular deve fazer aporte de um valor por meio das seguintes alternativas:

(i) Transferência bancária: transferências bancárias efetuadas pelos aplicativos dos bancos, pelo Internet Banking e/ou caixas eletrônicos, e;

(ii) Emissão de Boletos: o Titular poderá emitir boletos, cujo pagamento direcionará os recursos diretamente para sua conta de pagamento.

A Conta também será ativada mediante transferência de qualquer montante de sua linha de crédito aprovada nas modalidades de crédito oferecidas pela ZiliCred Sociedade de Crédito Direto.

O Titular declara ter ciência de que sua Conta poderá ser rentabilizada de acordo com o saldo nela disponível , sem qualquer ônus ao Titular, que, por este instrumento, aceita receber tais eventuais rendimentos.

3.5 O CLIENTE declara-se ciente de que:

a) não serão processadas as transações efetuadas após o horário fixado e/ou com valor superior ao limite estabelecido, bem como de que a liberação de saques em terminais eletrônicos, inclusive nos finais de semana, feriados ou em horário noturno, está condicionada à existência de saldo, já deduzidos eventuais débitos programados para o primeiro dia útil seguinte;

b) não será possível o cancelamento das transações financeiras efetuadas em sua conta por meios eletrônicos, após a confirmação da operação;

c) para sua segurança, contatos realizados por telefone poderão ser gravados pelo EMISSOR autorizando, desde já, tal procedimento;

d) sempre que definido pela ZiliCred, a soma dos créditos depositados na Conta DIGITAL ZiliCred não poderá ultrapassar os limites mensais que porventura venham a ser instituídos. Os referidos limites serão divulgados em seus canais de atendimento.

e) está sujeito à cobrança de tarifas sobre os serviços, e desde já autoriza o EMISSOR a debitar em sua conta aqueles referentes a produtos ou SERVIÇOS por ele solicitados e/ou utilizados ou decorrentes de normas do Banco Central do Brasil – BACEN, conforme Tabela de Tarifas disponibilizadas pelo EMISSOR, na forma da regulamentação vigente;

f) está sujeito e autoriza a realização do débito mensal no valor do pacote de serviços contratado, em sua conta;

g) o débito do valor das tarifas será efetuado pelo valor de cada serviço, em tantos lançamentos quantas forem suas ocorrências ou de forma agrupada, na conta do CLIENTE;

h) deverá observar e cumprir com as leis que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo e as normas complementares editadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e Conselho Monetário Nacional (CMN) e, ainda, têm ciência de que o EMISSOR, por força dessas leis e normas, está obrigado a comunicar às autoridades competentes a ocorrência de operações previstas nas referidas normas;

i) o EMISSOR poderá bloquear, pelo tempo necessário à apuração do fato, e/ou encerrar a CONTA, em caso de suspeitas de fraude na documentação ou nas informações apresentadas, bem como em caso de descumprimento das normas que dispõem sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo, podendo o EMISSOR adotar todos os procedimentos necessários à devolução de recursos eventualmente depositados a bancos emissores, nos termos da legislação e regulamentação em vigor;

j) poderá haver pagamento de juros ou qualquer outra remuneração sobre o saldo da CONTA;

k) cada TRANSAÇÃO somente é autorizada se houver saldo suficiente e disponível na CONTA para cobrir o valor da TRANSAÇÃO e de eventuais TARIFAS, tributos e encargos incidentes;

l) deverá guardar os comprovantes de operações efetuadas com o CARTÃO, por um período de, no mínimo, 60 (sessenta) dias. Tais comprovantes podem ser solicitados pelo EMISSOR para averiguação das operações;

m) a CONTA DIGITAL ZiliCred não possui programa de recompensas e benefícios do EMISSOR, com acúmulo de pontos relacionado ao uso do CARTÃO ou efetivação de qualquer TRANSAÇÃO financeira;

n) por ser emitido exclusivamente na modalidade pré-pago, o uso do CARTÃO e as TRANSAÇÕES financeiras estão sempre condicionados à disponibilidade de saldo na CONTA;

o) não haverá devolução de tarifas e mensalidades.

CLÁUSULA QUARTA – DO(A) CARTÃO/CONTA

I – DAS CARACTERÍSTICAS E DO USO DO CARTÃO

4.1 Características:

a) O CARTÃO é de uso pessoal e intransferível. No seu verso ou anverso, entre outros dados poderão constar: nome do CLIENTE, seu número de identificação, data de validade do plástico, tarja magnética, holograma de segurança, logomarca da BANDEIRA e chip. Ao receber o CARTÃO FÍSICO, o CLIENTE deverá conferir se os dados nele constantes estão corretos (nome, etc.). Em caso de divergência este deve contatar a ZiliCred para correção.

b) o CARTÃO será emitido automaticamente após um depósito, de qualquer valor, na CONTA DIGITAL ZiliCred. Sujeito ao pacote de tarifas.

c) O CARTÃO FÍSICO será entregue ao CLIENTE bloqueado para utilização, por medida de segurança. O desbloqueio do CARTÃO deverá ser solicitado pelo CLIENTE por meio do APLICATIVO DIGITAL ZiliCred, conforme instruções gravadas no documento que acompanha o cartão. Quando disponível, o CARTÃO VIRTUAL poderá ser obtido no APLICATIVO após autorização cadastral, abertura da CONTA DIGITAL ZiliCred e após um depósito.

d) Havendo necessidade de substituição do CARTÃO, será atribuído um novo número de identificação, ficando cancelado o número anterior e impossibilitada a sua reutilização. O EMISSOR está isento, desde já, de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido do CARTÃO e/ou da SENHA.

e) O EMISSOR reserva-se o direito de estabelecer limites financeiros diários de utilização dos CARTÕES, como medida de mitigação de ações fraudulentas.

f) O CLIENTE obriga-se a manter o EMISSOR sempre atualizado acerca de seu endereço para correspondência, de seu número de telefone celular e de outros dados constantes de seu cadastro, sendo de sua exclusiva responsabilidade todas as consequências as decorrentes da omissão dessa obrigação.

II – DAS FUNÇÕES E FINALIDADES DO CARTÃO/CONTA

O Titular (e seus adicionais, quando indicados e aplicável) poderá contar com o benefício de integrar a plataforma promocional da Visa, acessando descontos, ofertas e promoções disponibilizados pela Visa e seus parceiros. Para tanto, conforme disposto na Política de Privacidade, serão transmitidos os dados pessoais do Titular e número do Cartão Visa do Titular à Visa (“BANDEIRA”).

4.2 Finalidades:

a) Efetuar Pagamento(s)/Compra(s): o Titular poderá realizar compras em qualquer fornecedor de produtos e/ou serviços que estejam habilitados a aceitar pagamentos com o seu Cartão, no Brasil e/ou no Exterior, em lojas físicas ou por meio da internet, na função débito.

b) Efetuar Saque(s): quando o CARTÃO é usado para a retirada de quantias, realizada mediante o uso do CARTÃO, nos caixas credenciados pelo EMISSOR ou pela BANDEIRA. O valor de cada retirada está sujeito às práticas do sistema bancário. Os caixas eletrônicos podem determinar limites máximos e mínimos de valores e limites máximos de saques que independem da tabela de tarifas de uso do Cartão constante do Site, não tendo a ZiliCred qualquer ingerência ou poder para alteração de tais limites dos caixas eletrônicos, dado que correspondem a políticas das instituições financeiras ou gestores dos equipamentos de caixas eletrônicos.

c) Transferências entre Contas: o Titular poderá transferir recursos financeiros da sua Conta para terceiros, podendo ser cobradas taxas e tributos específicos para essas transferências, que serão descontados do saldo do Titular. A transferência entre contas também deverá observar os prazos e procedimentos previstos pelo sistema financeiro brasileiro;

d) Pagamento de Boletos e Contas de Consumo: o Titular poderá realizar pagamentos de boletos e contas de consumo, havendo saldo, sempre sujeito às limitações impostas pela legislação brasileira e pelas empresas emissoras dos respectivos títulos/boletos;

e) Recarga de Celular: o Titular poderá realizar pagamentos para a recarga de celular das operadoras cadastradas, sujeito às regras específicas de cada operadora.

III – DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA FUNÇÃO DÉBITO

4.3 Utilização:

a) A utilização do CARTÃO na função débito, bem como as condições gerais de emissão e utilização do CARTÃO observarão o disposto no presente Termo de Adesão e Uso de Conta.

b) A utilização do CARTÃO na função débito está limitada ao saldo disponível na CONTA.

c) Será disponibilizado ao CLIENTE, via APLICATIVO/SITE, extrato para conferência das TRANSAÇÕES realizadas na CONTA.

d) A utilização do CARTÃO na função débito dar-se-á sempre com o uso exclusivo em equipamentos eletrônicos, o que exige a presença do CLIENTE no ato da TRANSAÇÃO, mediante validação positiva com digitação de SENHA pessoal e intransferível e/ou outras informações pessoais exigidas pelo equipamento. Os caixas e equipamentos eletrônicos utilizados para saque ou pagamento, identificados com a bandeira constante do Cartão, estão sujeitos a falhas e mau funcionamento, não tendo a ZiliCred qualquer responsabilidade por tal falha.

e) Observado o previsto nas cláusulas antecedentes, ao CLIENTE será possível realizar as seguintes TRANSAÇÕES na função débito:

i) Pagamentos de contas, e outros serviços que venham a ser criados e cuja utilização se dê por meio eletrônico, nos postos de atendimento conveniados com a ZiliCred, ainda que distintas, e do EMISSOR;

ii) Saques e compras de bens e serviços em ESTABELECIMENTO no Brasil e no Exterior;

iii) As compras de bens e serviços quando realizadas “in loco” nos ESTABELECIMENTOS ocorrerão mediante apresentação do CARTÃO e digitação da SENHA. Cabe ao CLIENTE verificar a correção dos dados da operação, sendo certo que a digitação da SENHA significará integral responsabilidade pela TRANSAÇÃO;

Tanto os saques quanto as compras de bens e serviços, quando realizadas em moeda estrangeira, seguirão as normas estabelecidas para conversão de moedas, conforme regras da Bandeira e da legislação em vigor, como segue:

Cotação do Câmbio do dia da compra, modalidade “turismo” com incidência de IOF, alíquota em vigor, e tarifas constantes no pacote de tarifas da conta.

iv) A anulação ou cancelamento de qualquer compra efetuada pelo CLIENTE, somente poderá ocorrer no mesmo dia da TRANSAÇÃO, mediante autorização que o ESTABELECIMENTO fará ao EMISSOR. Fica expressamente ressalvado que se a autorização de anulação ou cancelamento for realizada em data posterior à compra, ela será totalmente ineficaz em relação ao EMISSOR, cabendo ao PORTADOR entender-se diretamente com o ESTABELECIMENTO, mantendo o EMISSOR a salvo de qualquer responsabilidade pelo ocorrido;

v) Sem prejuízo da exigibilidade do pagamento de cada TRANSAÇÃO, poderá o CLIENTE, mediante comunicação ao SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC), contestar qualquer valor debitado em sua CONTA DIGITAL ZiliCred, no prazo de 10 (dez) dias da data do respectivo lançamento. O não exercício dessa faculdade implica o expresso reconhecimento da exatidão do lançamento.

SAC: sac@zilicred.com.br / Tel: (11) 2394-7274

Ouvidoria: ouvidoria@zilicred.com.br / Tel: 0800 591-7281

vi) Eventual negativa, recusa ou restrição para aceite do CARTÃO, feitas pelos filiados ou por qualquer caixa ou equipamento eletrônico identificados com a BANDEIRA constante no CARTÃO, decorrem exclusivamente de política interna dos próprios filiados e/ou gestor do caixa ou equipamento eletrônico, não tendo o EMISSOR qualquer responsabilidade por tais recusas ou restrições.

vii) caso o CLIENTE constate qualquer erro na TRANSAÇÃO efetuada com o CARTÃO, este deverá notificar imediatamente o EMISSOR por meio do SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC). O CLIENTE poderá ser solicitado a fornecer os comprovantes da TRANSAÇÃO para demonstração e identificação do erro.

viii) Podem incidir sobre a CONTA determinadas TARIFAS (emissão do CARTÃO, TARIFAS de saque no Brasil e no Exterior, MENSALIDADE, transferência, envio de 2ª via do CARTÃO, recarga telefônica, dentre outras), bem como Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em caso de saques e compras em estabelecimentos no Exterior. Tais TARIFAS poderão ser consultadas no APLICATIVO DIGITAL ZiliCred e serão debitadas pelo EMISSOR da CONTA de pagamento.

IV – DA SEGURANÇA NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO

a) O CLIENTE deverá zelar pela segurança do seu CARTÃO na qualidade de fiel depositário, guardando-o em lugar seguro, sendo, também, responsável pelo sigilo de sua SENHA, mantendo-a sempre separada do CARTÃO.

b) Procedimento em Caso de Fraude

Em caso de suspeita ou ocorrência de fraude relacionada ao uso do cartão de débito, o Cliente deverá tomar as seguintes medidas imediatas:

Notificação: O Cliente deverá notificar imediatamente a ZiliCred, por meio dos canais de atendimento designados (SAC), informando sobre a suspeita ou ocorrência de fraude.
Bloqueio do Cartão: O Cliente deverá solicitar o bloqueio do cartão, a fim de evitar a utilização indevida do mesmo. O SAC fornecerá as orientações necessárias para o procedimento de bloqueio.
Colaboração: O Cliente compromete-se a colaborar integralmente com o EMISSOR e com as autoridades competentes, se for o caso, durante a investigação da fraude, fornecendo todas as informações e documentos solicitados.
Responsabilidade: O Cliente fica ciente de que, em casos de fraude comprovada e após a conclusão da investigação, o EMISSOR será responsável pelo ressarcimento dos valores indevidamente debitados, observadas as disposições legais aplicáveis.
Reemissão do Cartão: Após a constatação de fraude, o EMISSOR providenciará a reemissão do cartão, com nova numeração, visando a segurança e a continuidade do serviço ao Cliente.
Monitoramento e Prevenção: O EMISSOR compromete-se a adotar medidas adequadas para o monitoramento e prevenção de fraudes, visando garantir a segurança das transações realizadas com o cartão de débito.
Proteção de Dados: As partes concordam que as informações e dados pessoais fornecidos pelo Cliente durante a notificação e investigação de fraudes serão tratados de acordo com as leis aplicáveis de proteção de dados pessoais.

Cabe ao cliente a responsabilidade da observância de tais procedimentos em casos de suspeita ou ocorrência de fraude.

c) O CLIENTE autoriza expressamente o EMISSOR a suspender, bloquear preventivamente ou cancelar o CARTÃO na hipótese de suspeita de impropriedade na sua utilização, fraude ou descumprimento da legislação e regulamentação em vigor.

d) O bloqueio preventivo do CARTÃO será baseado no histórico de uso do CARTÃO e da CONTA DIGITAL ZiliCred pelo CLIENTE, podendo o EMISSOR entrar em contato com o CLIENTE a fim de solicitar a confirmação da TRANSAÇÃO. Caso não sejam satisfatórias as informações prestadas pelo CLIENTE, o CARTÃO permanecerá bloqueado como medida de segurança.

e) A suspensão, o bloqueio ou o cancelamento não implicam o afastamento da responsabilidade da CLIENTE pelo pagamento das transações efetuadas pelo CLIENTE até o momento do bloqueio do CARTÃO.

f) O CLIENTE obriga-se a comunicar e bloquear o cartão no SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC), ou por e-mail, imediatamente após a ocorrência do fato, a perda, o roubo, o furto ou o extravio do CARTÃO, mesmo que vencido ou cancelado, fornecendo elementos esclarecedores para que o EMISSOR possa tomar as medidas necessárias, a fim de evitar sua utilização por terceiros. Caso o CARTÃO seja cancelado, este não poderá mais ser utilizado. O CARTÃO cancelado, por qualquer motivo, não poderá ser reativado.

g) O CLIENTE responderá para todos os fins de direito, pelo uso indevido do CARTÃO, que terceiros hajam feito ou venham a fazer, até o momento exato da comunicação ao EMISSOR. A partir do momento da comunicação, o número do CARTÃO será bloqueado e a utilização indevida não será mais de sua responsabilidade. A comunicação deverá ser realizada, via telefone, ao SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (SAC).

h) O CARTÃO será bloqueado após 3 (três) tentativas consecutivas de uso com senha inválida. Após 24 (vinte e quatro) horas do bloqueio, a senha é desbloqueada automaticamente.

O TITULAR É O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO USO E GUARDA DO SEU CARTÃO FÍSICO. RECOMENDA-SE QUE O TITULAR: (I) GUARDE SEU CARTÃO EM LOCAL SEGURO, JAMAIS PERMITINDO SEU USO POR TERCEIROS; (II) MEMORIZE SUA SENHA E MANTENHA-A EM SIGILO, EVITANDO ANOTAR OU GUARDAR A SENHA EM SUPORTES FÍSICOS OU DIGITAIS, E; (III) NUNCA ANOTE OU GUARDE A SENHA EM CONJUNTO COM SEU CARTÃO.

RECOMENDA-SE AINDA QUE O TITULAR NÃO UTILIZE SENHAS RELACIONADAS A DATAS OU OUTRAS REFERÊNCIAS PESSOAIS DO TITULAR E QUE EFETUE ROTINEIRAMENTE A TROCA DE SUA SENHA COMO MEDIDA DE SEGURANÇA.

O Titular deverá se atentar para o regulamento do arranjo de pagamento da Visa (“Bandeira”), aplicável ao Cartão (“Regulamento”), uma vez que cada Bandeira é regida por condições e termos específicos. Ao utilizar o Cartão, o Titular estará automaticamente submetido aos regulamentos específicos da Bandeira, conforme a Lei nº 12.865/2013.

V – NÃO RECONHEÇO UMA OPERAÇÃO FEITA COM MEU CARTÃO, O QUE FAÇO?

Caso o Titular não reconheça uma operação feita com o seu Cartão, deverá entrar em contato com qualquer um dos Canais de Comunicação no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seguir as orientações para realização do procedimento de Chargeback. O procedimento e a documentação exigida para o Chargeback seguirão as regras estabelecidas pela Bandeira e pelo Parceiro, de forma que a aprovação do Chargeback só será efetuada quando comprovado o erro ou desacordo comercial e não houver culpa exclusiva do Titular, nos termos das regras supracitadas. Aprovado o Chargeback, o valor será creditado à Conta do Titular, no prazo estabelecido pelo Parceiro.

O TITULAR ESTÁ CIENTE E DE ACORDO QUE O PROCEDIMENTO DE CHARGEBACK SOMENTE OCORRERÁ PARA TRANSAÇÕES EFETUADAS COM O USO DO CARTÃO. NÃO SERÃO ACEITOS PROCEDIMENTOS DE CHARGEBACK PARA TRANSAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DAS APLICAÇÕES E QUE TENHAM SIDO EFETUADAS ATRAVÉS DE LOGIN E SENHA CORRETOS.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

a) Possuir equipamento, consistente em Computador, Notebook, Smartphone ou Tablet com as configurações mínimas necessárias a suportar a realização das consultas e/ou transações financeiras que lhe forem disponibilizadas pelo EMISSOR;

b) Prestar todas as informações solicitadas e manter seus dados cadastrais atualizados junto ao EMISSOR;

c) Manter saldo em conta para a quitação das obrigações assumidas, inclusive aquelas relacionadas a tarifas e taxas que incidirem sobre a utilização da CONTA DIGITAL ZiliCred;

d) Fornecer informações verdadeiras, que permitam o EMISSOR avaliar sua capacidade econômico-financeira;

e) Informar ao EMISSOR qualquer alteração nos dados cadastrais, inclusive endereço e telefone prestando, ainda, quaisquer informações que lhe forem solicitadas por este;

f) Providenciar a guarda do cartão com chip, utilizado para a movimentação da CONTA DIGITAL ZiliCred, preservando-o do alcance de terceiros;

g) Não fornecer ou divulgar a terceiros, as informações relativas às senhas e códigos secretos utilizados para acesso, consultas ou efetivação de transações financeiras, assumindo quaisquer danos ou prejuízos advindos da não observância da presente obrigação;

h) Cumprir rigorosamente os procedimentos descritos no presente instrumento, respondendo, nos termos da lei civil ou criminal, por atos, ações e procedimentos que vier a adotar, em desrespeito à legislação vigente e legal.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA ZiliCred

a) Fornecer ao CLIENTE website e aplicativo hábil, que permita a completa realização das consultas e transações financeiras por ele desejadas, garantindo sua efetivação nos casos em que não haja impeditivos para tal;

b) Garantir o encaminhamento aos bancos, empresas ou clientes da ZiliCred, de eventuais créditos cujos comandos tenham sido realizados pelo CLIENTE;

c) Assegurar, quanto aos procedimentos e as tecnologias utilizadas na abertura e no encerramento de contas de depósitos por meio eletrônico:

i) Integridade, autenticidade e confidencialidade das informações e dos documentos eletrônicos utilizados

ii) Proteção contra o acesso, o uso, a alteração, a reprodução e a destruição não autorizadas das informações e documentos eletrônicos;

iii) Produção de cópia de segurança das informações e dos documentos eletrônicos;

iv) Rastreamento e auditoria dos procedimentos e das tecnologias empregados no processo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES

NEM A “Empresa” NEM O PARCEIRO, A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO OU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUANDO APLICÁVEL, SÃO RESPONSÁVEIS PELAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELOS TITULARES POR MEIO DA CONTA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO PARTE DE QUALQUER OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA JUNTO A ESTABELECIMENTOS.

7.1 A ZiliCred não se responsabilizará, a qualquer tempo:

a) Por quaisquer inconsistências que possam vir a impedir a efetivação de operações comandadas pelo CLIENTE, causadas por informações divergentes, incompletas, inverídicas ou irregulares geradas por este;

b) Por quaisquer ressarcimentos advindos a partir de ações comandadas pelo CLIENTE, como:

b.1. Pagamentos ou transferências financeiras realizadas em duplicidade;

b.2. Pagamento de qualquer obrigação que apresente dados ou informações inconsistentes, irregulares ou indevidas;

b.3. Não quitação de obrigações ou quaisquer outras transações financeiras por ausência de saldo em conta corrente;

b.4. Rejeições indevidas por empresas, bancos ou quaisquer outros destinatários de créditos comandados pelo CLIENTE, independentemente do motivo alegado;

c) Por eventuais prejuízos decorrentes da utilização das senhas e da identificação positiva e seu uso por qualquer outra pessoa que não seja o CLIENTE, ainda que por ele autorizada.

CLÁUSULA OITAVA – DO BLOQUEIO / ENCERRAMENTO DA CONTA

8.1 É facultado ao CLIENTE ou ao EMISSOR, de maneira unilateral, a solicitação de encerramento da conta, mediante manifestação pelo APLICATIVO, no caso de iniciativa do CLIENTE, ou por meio de comunicação da ZiliCred com antecedência mínima de 30 dias.

Parágrafo primeiro: O encerramento da CONTA DIGITAL ZiliCred, por parte do CLIENTE, estará condicionado à inexistência de saldo disponível e, caso tenha solicitado, ao saldo zerado quanto à utilização da linha de crédito.

Parágrafo segundo: Nos casos em que couber ao EMISSOR a iniciativa do encerramento da CONTA, este emitirá, além da comunicação citada nesta cláusula, um “TERMO DE ENCERRAMENTO” informando-lhe a data efetiva da descontinuidade do relacionamento. Cabe ao CLIENTE, as providências devidas para a retirada do valor disponível como saldo, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação de intenção de encerramento, emitida pelo EMISSOR.

Parágrafo terceiro: A CONTA que permanecer por 360 dias corridos sem movimentação, será considerada inativa, o que ensejará por parte do EMISSOR, as providências de início do processo de encerramento.

Parágrafo quarto: Constitui, ainda, motivos para a rescisão deste instrumento e consequente cancelamento/bloqueio da conta e do cartão, além de outros previstos neste Termo:

i) O descumprimento de qualquer cláusula deste contrato;

ii) A verificação pelo EMISSOR de serem inverídicas e/ou insuficientes as informações prestadas pelo CLIENTE; as pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, podendo o EMISSOR, a seu exclusivo critério, fazer prévia comunicação ao CLIENTE solicitando a regularização da situação cadastral do CPF naquele órgão, para evitar o encerramento da conta;

iii) A prática dolosa de qualquer ato ou omissão que, de qualquer forma, possa ter concorrido para proporcionar para si ou para terceiros, vantagens ilícitas decorrentes do uso indevido do cartão;

iv) A não prestação de informações essenciais para atendimento as normas de Prevenção e Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo.

Parágrafo quinto: O EMISSOR poderá efetuar o bloqueio da conta nos casos em que for demandado judicialmente ou, ainda, devido a ocorrência de movimentação em valores superiores aos limites mensais movimentáveis, estabelecidos por essa.

Parágrafo sexto: Nos casos em que o bloqueio se faça em virtude da extrapolação dos limites movimentáveis, citado no parágrafo anterior, poderá o CLIENTE solicitar, pelos canais de atendimento disponibilizados pelo EMISSOR, a migração dos recursos para outra instituição financeira, por meio dos mecanismos bancários de transferência.

Parágrafo sétimo: Na ocorrência do 3º (terceiro) bloqueio da CONTA devido a ocorrência prevista no parágrafo anterior, o CLIENTE fica obrigado a sacar em sua integralidade eventual saldo remanescente e a inutilizar imediatamente o cartão, de forma que a CONTA possa ser encerrada, podendo o CLIENTE solicitar migração para outro tipo de conta, caso existente, por meio do processo de transferência de saldo/produtos.

Parágrafo oitavo: A responsabilidade do CLIENTE nas operações realizadas com o CARTÃO somente cessará a partir da sua inutilização, nos casos de encerramento da CONTA ou, ainda, a comunicação, devidamente formalizada e documentada, de seu extravio, furto, roubo ou destruição.

Parágrafo nono: A utilização do CARTÃO após o seu cancelamento/ destruição será considerada, para todos os efeitos, como ocorrência de fraude, ficando desde já o EMISSOR autorizado a adotar todas as medidas aplicáveis à ocorrência.

CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS

a) O CLIENTE declara que as informações prestadas por ocasião da abertura da CONTA, assim como em todas as atualizações cadastrais, são expressões da verdade, autorizando o envio de seus dados aos órgãos públicos ou privados, administradores de bancos de dados;

b) O CLIENTE autoriza o EMISSOR:

i) a realizar os estornos necessários para corrigir lançamentos indevidos em sua conta, decorrentes de erros operacionais e/ou fraudes intentadas por terceiros, independentemente do fato gerador da ocorrência;

ii) a efetivar quaisquer operações ou transações solicitadas por meio eletrônico ou por qualquer outro meio que venha a ser disponibilizado pelo EMISSOR, mediante utilização de senha, e reconhece, desde já, para todos os efeitos legais, como válidas e verdadeiras as operações assim realizadas.

iii) que os seus dados cadastrais, patrimoniais e financeiros possam ser informados a qualquer das entidades da instituição financeira parceira da ZiliCred.

c) O CLIENTE declara que sua relação de negócios tem como propósito e natureza a realização de movimentações financeiras na CONTA aberta junto ao EMISSOR.

d) As informações cadastrais do Portador/Titular poderão ser utilizadas pela ZiliCred para monitorar o cumprimento do disposto neste Termo e para tomar providências de prevenção à lavagem de dinheiro, de detecção de possíveis ilícitos e descumprimento das leis aplicáveis, bem como para prevenção de fraudes.

e) Todas as comunicações realizadas pela “Empresa” com o Titular serão feitas através das aplicações ou do e-mail indicado pelo titular no momento do cadastro. É dever do titular deixar os sistemas de anti-spam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados. a responsabilidade pelo recebimento e visualização dos comunicados é exclusiva do titular.

f) O CLIENTE expressamente reconhece que as marcas “VISA”, de outros parceiros e as marcas da ZiliCred (conjuntamente “Marcas”) são de propriedade de seus respectivos titulares e não são licenciadas, cedidas ou de outra forma transferidas ao CLIENTE pelo presente Termo. O CLIENTE obriga-se a não contestar ou disputar a propriedade, uso ou qualquer outro direito relativo às Marcas.

g) Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos serviços, bem como todas as suas funcionalidades, são de titularidade exclusiva da “Empresa”, do Parceiro, da Instituição de Pagamento e da Instituição Financeira, quando aplicável e conforme o caso, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos, artigos, fotografias e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pelos Parceiros (“Conteúdo”). O Conteúdo é protegido pela lei brasileira de direitos autorais e de propriedade industrial. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender explorar ou fazer engenharia reversa do Conteúdo, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da “Empresa”, do Parceiro, da Instituição de Pagamento ou da Instituição Financeira. Qualquer uso não autorizado do Conteúdo será considerado como violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual dos Parceiros e da Instituição de Pagamento.

h) A “Empresa”, o Parceiro, a Instituição de Pagamento e a Instituição Financeira, quando aplicável, concedem ao Titular uma licença limitada, temporária, não exclusiva, não transferível e revogável, para usar os serviços e as Aplicações somente naquilo que seja estritamente necessário para o cumprimento das obrigações e exercício dos direitos previstos nestes Termos de Uso. É proibido ao Titular ceder, sublicenciar, doar, alienar, alugar, transmitir ou transferir os seus direitos e obrigações a terceiros, total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, a qualquer título, bem como é vedado adaptar, decompilar, desmontar ou executar engenharia reversa das Aplicações, de forma que viole os direitos aqui previstos.

i) A “Empresa”, o Parceiro e a Instituição de Pagamento reservam-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo:

(i) alterar ou remover funcionalidades das Aplicações que não estejam alinhadas com seus interesses, bem como adicionar novas que tragam benefícios à utilização das Aplicações, sem qualquer comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização;

(ii) descontinuar de forma definitiva ou temporária os serviços disponibilizados por meio da Aplicações, mediante comunicação prévia ao Titular e sem que lhe seja devida qualquer indenização. Nos casos de descontinuidade definitiva das Aplicações, as Partes disponibilizarão os valores que estiverem na conta dos Titulares; e

(iii) suspender, bloquear preventivamente ou cancelar o cadastro do Titular, bem como qualquer acesso e uso das Aplicações, pelo período estabelecido na regulamentação aplicável, em caso de mera suspeita de fraude, obtenção de benefício ou vantagem de forma ilícita, ou pelo não cumprimento de quaisquer condições previstas nestes Termos de Uso ou na legislação aplicável. Nesses casos, não será devida qualquer indenização ao Titular e, a “Empresa” e o Parceiro poderão promover a competente ação de regresso, se necessário, bem como tomar quaisquer outras medidas necessárias para perseguir e resguardar seus interesses.

j) Todos os anúncios, ofertas, promoções, marcas, textos e conteúdo de terceiros veiculados através das Aplicações são de propriedade de seus respectivos titulares, sendo expressamente proibida a utilização indevida de quaisquer conteúdo ou marcas apresentadas nas Aplicações.

QUAIS SÃO AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE?

Nem a “Empresa” nem o PARCEIRO, a INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ou a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, quando aplicável, são responsáveis pelas transações realizadas pelos titulares por meio da CONTA, uma vez que não são parte de qualquer operação de compra e venda junto a estabelecimentos.

É de responsabilidade do titular:

Manter seguro o ambiente de seus dispositivos de acesso às aplicações, valendo-se de ferramentas específicas para tanto, tais como antivírus, firewall, entre outras, de modo a contribuir para a prevenção de riscos eletrônicos;

Utilizar sistemas operacionais atualizados e eficientes para a plena utilização das aplicações; e

Equipar-se e responsabilizar-se pelos dispositivos de hardware necessários para o acesso às aplicações, bem como pelo acesso desses à internet.

Nem a “Empresa” nem o Parceiro, a Instituição de Pagamento ou a Instituição Financeira, quando aplicável, são responsáveis pela veracidade das informações pessoais oferecidas pelo titular, de forma que a responsabilidade pelo conteúdo das informações pessoais é exclusiva do titular. O titular entende que a utilização dos serviços é voltada apenas para fins lícitos. a “Empresa” e/ou o Parceiro reservam-se o direito de imediatamente interromper o acesso à conta pelo titular, caso identifique a falsidade no conteúdo das informações pessoais, bem como a má utilização ou uso inadequado dos serviços.

Tendo em vista as características inerentes ao ambiente da internet, o Titular reconhece que nem a “Empresa” nem o Parceiro, a Instituição de Pagamento ou a Instituição Financeira, quando aplicável, se responsabilizam pelas falhas na plataforma decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, sejam ou não ocasionadas por caso fortuito ou força maior, como por exemplo, informações perdidas, incompletas, inválidas ou corrompidas; intervenções de hackers e software maliciosos; falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, falhas no acesso ou na navegação do site decorrentes de falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do titular; paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração das aplicações; qualquer falha humana de qualquer outro tipo, que possa ocorrer durante o processamento das informações, eximindo-se de qualquer responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.

Aplicativos de Terceiros

Atualmente, uma série de soluções de hardware e software oferecem a possibilidade de integração com outras aplicações (“Aplicações de Terceiros”), sendo que alguns desses Aplicativos de Terceiros poderão ter sua integração com as Aplicações disponibilizadas pelo Parceiro. O uso dessas Aplicações de Terceiros é de única e exclusiva responsabilidade dos Titulares, que se obrigam, ainda, a não integrar as Aplicações, sua Conta ou seu Cartão a quaisquer outras Aplicações de Terceiros que não sejam autorizadas pela “Empresa” e pelo Parceiro. As Aplicações de Terceiros poderão ter seus próprios termos e condições de uso e políticas de privacidade e, então, também serão regidas pelos respectivos termos e condições, e às respectivas políticas de privacidade.

O Titular compreende e concorda que a “Empresa”, o Parceiro/Bandeira, a Instituição de Pagamento ou a Instituição Financeira, quando aplicável, não endossam e não são responsáveis pelo comportamento, recursos ou conteúdo de quaisquer aplicações de terceiro, ou por qualquer transação que o titular possa fazer com o provedor de tais aplicações de terceiros.

Comunicação ao BACEN

O Titular desde já concorda que as Partes comunicarão ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria.

Cessão

A “Empresa”, o Parceiro e a Instituição de Pagamento poderão, a qualquer momento, ceder quaisquer de seus direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso a qualquer pessoa, física ou jurídica, mediante simples notificação prévia ao Titular, ficando desde já ressalvado que a cessionária continuará a cumprir com todas as obrigações assumidas pela “Empresa”, Parceiro e/ou Instituição de Pagamento, conforme o caso.

COMO ENTRO EM CONTATO PARA DÚVIDAS E SOLICITAÇÕES?

Qualquer dúvida ou solicitação deverá ser sempre encaminhada aos Canais de Comunicação. Qualquer outra forma de comunicação com a “Empresa” ou com os Parceiros que seja realizada fora dos Canais de Comunicação não será reconhecida.

O TITULAR OBRIGA-SE A INFORMAR IMEDIATAMENTE QUAISQUER MUDANÇAS DE NÚMERO DE TELEFONE, ENDEREÇO E ENDEREÇO DE E-MAIL, A FIM DE QUE POSSA RECEBER REGULARMENTE COMUNICAÇÕES IMPORTANTES DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO.

CLÁUSULA DÉCIMA – REGISTRO, ALTERAÇÕES E FORO

a) O presente TERMO, bem como quaisquer alterações – introduzindo, retirando ou modificando as disposições deste contrato – serão disponibilizadas ao CLIENTE no APLICATIVO e serão averbadas em Cartório, aplicando-se a todos os CLIENTES, presentes e futuros.

b) Fica assegurado ao CLIENTE o direito de manifestar-se contrariamente às alterações contratuais em questão, no prazo de até 15 (quinze) dias contados da referida disponibilização.

Lei Aplicável. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas e situações não previstas nestes Termos de Uso serão primeiramente resolvidas pela “Empresa” e, caso persistam, deverão ser solucionadas pelos órgãos do sistema brasileiro de defesa do consumidor.

c) Fica eleito o Foro da Comarca da cidade sede do EMISSOR, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente TERMO, renunciando ambas as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.