Consignação em pagamento - o que é, significado e definição

A consignação em pagamento é uma medida legal que permite ao devedor quitar sua obrigação, mesmo diante de recusa ou dificuldade por parte do credor em receber o valor devido. Essa ferramenta é especialmente útil para evitar inadimplência ou disputas, garantindo a liberação do devedor de sua obrigação. A consignação pode ser feita extrajudicialmente ou por meio de ação judicial, dependendo da situação.

O que é consignação em pagamento?

A consignação em pagamento é um mecanismo jurídico que permite ao devedor depositar o valor devido em uma instituição financeira ou no Poder Judiciário quando o credor se recusa injustamente a receber, cria obstáculos ao pagamento ou não pode ser localizado.

O objetivo é proteger o devedor, garantindo que ele possa cumprir sua obrigação mesmo diante de dificuldades impostas pelo credor.

Quando a consignação em pagamento é utilizada?

A consignação em pagamento pode ser aplicada em várias situações, como:

1. Recusa do credor: o credor não aceita o pagamento ou exige condições diferentes das estabelecidas no contrato.
2. Divergência sobre o valor devido: o credor e o devedor discordam do montante a ser pago.
3. Impossibilidade de localização do credor: o credor mudou de endereço ou não pode ser encontrado.
4. Obstáculos impostos pelo credor: o credor dificulta o pagamento, como ao fechar o local de recebimento ou não disponibilizar os meios adequados.

Tipos de consignação em pagamento

1. Consignação extrajudicial:
   • Realizada por meio do depósito do valor em instituição financeira designada pelo credor ou pelo contrato.
   • É mais simples e menos onerosa, ideal para situações em que o credor pode ser notificado para liberar o devedor.
2. Consignação judicial:
   • Ocorre quando o devedor precisa recorrer ao Poder Judiciário para que o depósito seja reconhecido e aceito.
   • É utilizada em casos de maior complexidade, como recusa expressa do credor ou impossibilidade de localização.

Como funciona a consignação em pagamento?

O processo de consignação em pagamento segue as seguintes etapas:

1. Tentativa de pagamento direto: o devedor deve tentar quitar a dívida nos termos acordados.
2. Notificação do credor: se o credor recusar ou criar obstáculos, o devedor notifica sua intenção de consignar o pagamento.
3. Depósito do valor: o valor devido é depositado em conta judicial ou instituição financeira, dependendo do tipo de consignação.
4. Reconhecimento do pagamento: no caso de consignação judicial, o juiz analisa o caso e reconhece, se for procedente, a quitação da obrigação.

Benefícios da consignação em pagamento

1. Proteção ao devedor: garante que o devedor cumpra sua obrigação sem ser penalizado pela recusa do credor.
2. Evita inadimplência: ao realizar o depósito, o devedor não é considerado inadimplente.
3. Redução de litígios: em muitos casos, a consignação resolve o conflito sem necessidade de processos longos.
4. Cumprimento da obrigação: assegura que o devedor possa se liberar de sua obrigação mesmo em situações adversas.

Exemplo prático

Imagine que um inquilino deseja pagar o aluguel, mas o locador mudou de endereço e não informou os novos dados bancários. Nesse caso, o inquilino pode realizar uma consignação extrajudicial para garantir o pagamento e evitar problemas futuros.

Se o locador se recusar a receber por discordância de valores, o inquilino pode recorrer à consignação judicial para resolver o impasse.

Legislação sobre consignação em pagamento

A consignação em pagamento está prevista no Código Civil Brasileiro, nos artigos 334 a 345, e também no Código de Processo Civil, que regula os procedimentos para a consignação judicial.

Segundo a legislação, o devedor que realiza a consignação válida é liberado da obrigação, mesmo que o credor continue recusando o pagamento.

A consignação em pagamento é uma ferramenta legal essencial para proteger o devedor e garantir que ele cumpra sua obrigação. Seja por meio de depósito extrajudicial ou judicial, ela evita a inadimplência e resolve conflitos de forma eficiente. Antes de optar por esse procedimento, é importante consultar um advogado para garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos.

Perguntas frequentes