Contrato de adesão - o que é, significado e definição
Saiba o que é o contrato de adesão, como funciona, direitos e deveres das partes, proteções legais e mais. Veja como evitar cláusulas abusivas.
Redação ZiliCred
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O contrato de adesão é uma modalidade contratual amplamente utilizada em diversas áreas, como telecomunicações, serviços bancários, seguros e até mesmo em compras de produtos e serviços online. Por ser um tipo de contrato pré-elaborado, onde uma das partes tem pouca ou nenhuma margem para negociar as cláusulas, ele levanta questões importantes sobre a proteção do consumidor.
A palavra adesão vem do verbo “adotar” ou “se unir”, ou seja, significa que alguém implica a aceitação de um termo ou condição já previamente estabelecida por uma das partes, sem que a outra parte tenha a possibilidade de alterá-lo. Nesse tipo de contrato, o consumidor ou contratante adere às condições impostas pela empresa ou prestadora de serviços, com pouca ou nenhuma margem para negociação. Isso levanta questões importantes sobre a equidade das cláusulas e a proteção dos direitos do consumidor, temas fundamentais a serem analisados no contexto dessa prática contratual.
O que é um contrato de adesão?
Um contrato de adesão é um tipo de contrato que significa que as cláusulas são previamente estabelecidas por uma das partes, geralmente o fornecedor de produtos ou serviços, e a outra parte, o aderente, tem apenas a opção de aceitar ou recusar o contrato em sua totalidade. Isso significa que não há espaço para negociações sobre os termos e condições, e o contrato é assinado “como está”.
Esse tipo de contrato é comum em situações onde seria impraticável ou impossível negociar individualmente com cada cliente, como em serviços de telefonia, internet, TV por assinatura, seguros, contratos bancários, entre outros. Por isso, ele visa à padronização e à eficiência na formalização de contratos.
Características do contrato de adesão
As principais características de um contrato de adesão incluem:
- Padronização: As cláusulas são estabelecidas de forma uniforme, aplicando-se a todos os aderentes.
- Unilateralidade: As condições são impostas por uma das partes, normalmente o fornecedor, sem possibilidade de alteração pelo aderente.
- Aceitação integral: O aderente deve aceitar todas as condições propostas para formalizar o contrato, sem a possibilidade de modificar qualquer cláusula.
- Cláusulas gerais: As cláusulas são redigidas de forma genérica, visando abranger um grande número de situações e aderentes.
Funcionamento na prática
Na prática, o contrato de adesão é amplamente utilizado em situações cotidianas. Um exemplo clássico é a contratação de um plano de telefonia móvel. Ao contratar o serviço, o cliente recebe um contrato com todas as condições pré-estabelecidas, como o valor das tarifas, as penalidades por atraso no pagamento, e as condições de cancelamento. O cliente pode aceitar ou não os termos, mas não pode propor alterações ao contrato.
Outro exemplo comum é o contrato de seguro de automóvel. As seguradoras apresentam um contrato padrão, com as coberturas, franquias e condições já definidas. O consumidor pode escolher entre aceitar os termos e contratar o seguro ou procurar outra seguradora, mas não pode negociar os detalhes do contrato.
Direitos e deveres das partes envolvidas no contrato de adesão
Mesmo sendo um contrato onde o aderente possui pouca ou nenhuma margem para negociação, a legislação brasileira, especialmente através do Código de Defesa do Consumidor (CDC), protege o consumidor em contratos de adesão. Alguns dos principais direitos e deveres incluem:
Direitos do aderente
- Informação clara e precisa: O aderente tem direito a ser informado de forma clara e precisa sobre todas as cláusulas do contrato. Informações essenciais não podem ser omitidas ou apresentadas de forma a confundir o consumidor.
- Proteção contra cláusulas abusivas: O CDC considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, ou limitem os direitos essenciais do consumidor.
- Direito ao arrependimento: Em certos casos, especialmente em contratos realizados fora do estabelecimento comercial (como pela internet ou telefone), o consumidor tem o direito de se arrepender da contratação em até sete dias, contados a partir da assinatura ou recebimento do produto ou serviço.
- Acesso à justiça: O consumidor pode recorrer ao Poder Judiciário para contestar cláusulas abusivas ou para solicitar a revisão do contrato, especialmente em casos onde se verifica a onerosidade excessiva ou a desvantagem exagerada.
Deveres do aderente
- Cumprimento das obrigações: Ao assinar o contrato, o aderente se compromete a cumprir todas as obrigações estabelecidas, como o pagamento pelos serviços ou produtos contratados.
- Leitura atenta do contrato: É dever do aderente ler e entender todas as cláusulas do contrato antes de assiná-lo. Apesar de muitas vezes ser um processo rápido, é importante dedicar tempo à leitura para evitar surpresas desagradáveis no futuro.
- Respeito aos termos: O aderente deve respeitar os prazos, valores e condições estabelecidos no contrato, como pagamentos em dia, respeito ao uso de serviços conforme previsto, entre outros.
Legislação brasileira e o contrato de adesão
No Brasil, o principal instrumento legal que regula os contratos de adesão é o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). O CDC estabelece uma série de proteções ao consumidor, buscando equilibrar a relação entre as partes, dado o caráter unilateral dos contratos de adesão.
Além do CDC, o Código Civil Brasileiro também possui disposições sobre contratos de adesão, especialmente no que se refere à interpretação das cláusulas. Em caso de dúvida na interpretação do contrato, a lei determina que a interpretação deve ser sempre a favor do aderente, visando proteger o lado mais vulnerável da relação.
O contrato de adesão permite a padronização e eficiência na contratação de serviços e produtos. Devido à sua natureza unilateral, é essencial que o consumidor esteja ciente de seus direitos e deveres, bem como das proteções oferecidas pela legislação brasileira. A leitura cuidadosa e a compreensão do contrato são fundamentais para evitar problemas futuros e garantir que a relação contratual seja justa e equilibrada para ambas as partes.
Perguntas frequentes sobre o contrato de adesão
Não, os contratos de adesão são pré-elaborados e não permitem negociação individual. O consumidor pode aceitar ou recusar o contrato em sua totalidade.
Se você identificar uma cláusula que considera abusiva, pode recorrer ao Procon ou ao Poder Judiciário para questioná-la e buscar a anulação ou revisão da cláusula.
Em contratos realizados fora do estabelecimento comercial, como pela internet, o consumidor tem o direito de se arrepender da contratação em até sete dias, sem precisar justificar a decisão.
Sim, o contrato é válido, mas é fundamental que o consumidor leia e compreenda todas as cláusulas antes de assinar. Em caso de dúvida, é recomendável buscar orientação antes de formalizar o contrato.
